Liminar garante pagamento integral a servidor aposentado do TCE

O valor excedente, que ultrapassa o teto constitucional, deve ser mantido até que seja absorvido por eventuais reajustes futuros.

Comissão que vai elaborar novo Código Eleitoral faz primeira reunião

A ideia é consolidar a legislação vigente e uniformizar os ritos processuais.

STJ continua competente para julgar ação decorrente da Operação Navalha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua competente para julgar e processar a denúncia oferecida pelo Ministério Pública contra investigados da Operação Navalha, da Polícia Federal (PF).

Contribuições Sociais de Terceiros.

A sentença às fls.106/108 deferiu o pedido de integração ao salário das horas extras e das diferenças de repouso, para efeito de repercussão, inclusive, na multa do artigo 477 da CLT.

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos

Liminar proíbe BB de cobrar tarifa considerada abusiva

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

ProUni dá bolsas a alunos que têm carro de luxo, segundo TCU

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Município obrigado a doar remédio

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